| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5064 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.064 /2010 INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas. § 1º - São considerados bens culturais de natureza imaterial: I - os processos de criação, manutenção e transmissão de conhecimentos; II - as práticas e as manifestações dos diversos grupos socioculturais que compõem a identidade e a memória do Município; III - as condições materiais necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos de que tratam os incisos I e II e os produtos de natureza material derivados. § 2º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é o ato pelo qual a Administração Municipal reconhece a legitimidade dos bens culturais de natureza imaterial e promove a salvaguarda destes, por meio dos seguintes procedimentos: I - identificação; II - reconhecimento; III - registro etnográfico; IV - acompanhamento de seu desenvolvimento histórico; V - divulgação; VI - apoio; VII - outras formas de acautelamento e preservação. § 3º - O objetivo do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é proteger a cultura dos diversos grupos sociais que compõem o Município, a fim de garantir as condições de existência e a manutenção dos bens culturais de natureza imaterial, sem tutela ou controle de práticas e de manifestações desses grupos. § 4º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é competência exclusiva do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural. § 5º - O Executivo, por meio de seu órgão competente, disponibilizará assistência técnica e administrativa ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, para o cumprimento do disposto no § 4º deste artigo. § 6º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município far-se-á em um dos seguintes livros: I - Livro de Registro dos Saberes: em que serão inscritos conhecimentos e práticas culturais dos diversos grupos sociais que compõem o Município; II - Livro de Registro das Celebrações: em que serão inscritos rituais e festas que celebram a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; III - Livro de Registro das Formas de Expressão: em que serão inscritas manifestações literárias, lingüísticas, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; IV - Livro de Registro dos Lugares: em que serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se realizam práticas culturais coletivas. § 7º - Poderão ser abertos outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que não se enquadrem naqueles definidos no § 6º deste artigo. Art. 2º - O bem cultural de natureza imaterial objeto de Registro será inscrito no Livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural do Município de Pará de Minas". Parágrafo único – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural poderá determinar a abertura de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto no § 7º do art. 1º desta Lei. Art. 3º - Poderão solicitar o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial: I - titulares de órgãos, entidades ou conselhos do Executivo; II - vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas; III - sociedades civis; IV - cidadãos em geral. Art. 4º - A solicitação de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial será encaminhada ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural. § 1º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, após avaliar a pertinência da solicitação de que trata o caput, solicitará à Secretaria Municipal de Cultura a abertura e a instrução de processo administrativo, por meio de Dossiê de Registro, que deverá conter: I - a descrição pormenorizada do bem de natureza imaterial a ser registrado, com especificação dos elementos considerados culturalmente relevantes; II - a documentação respectiva. § 2º - Após a instrução do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura emitirá parecer técnico sobre a proposta de Registro e encaminhará o processo administrativo ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, para apreciação final. § 3º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, após proceder à apreciação final do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo, determinará a publicação do ato no Diário Oficial do Município, eletrônico ou não, ou em Jornal de circulação com periodicidade mínima semanal. § 4º - O autor da solicitação de Registro poderá apresentar recurso contra o ato de que trata o § 3º deste artigo ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do ato. § 5º - Após a interposição do recurso de que trata o § 4º, será juntada aos autos manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, e o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural poderá reconsiderar o ato de que trata o § 3º deste artigo, devendo, em qualquer hipótese, publicar sua decisão no Diário Oficial do Município, eletrônico ou não, ou em Jornal de circulação com periodicidade mínima semanal. Art. 5º - Após o Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, a Secretaria Municipal de Cultura deverá: I - assegurar a elaboração, guarda e manutenção de Dossiê do Registro; II - promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado, mediante implementação de políticas públicas correspondentes. Art. 6º - Ao final de cada período de 10 (dez) anos, contado da data do Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural decidirá sobre a revalidação do título previsto no art. 2º, com base em parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Cultura. Parágrafo único - O bem cultural de natureza imaterial cujo título de "Patrimônio Cultural de Pará de Minas" não seja revalidado terá o respectivo Registro mantido, a título de referência à memória de determinado grupo sociocultural, em contexto histórico específico. Art. 7º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural viabilizará, em conjunto com a Administração Pública e a sociedade civil, políticas de benefícios para os bens de natureza imaterial registrados, a fim de garantir suas condições de existência e manutenção. Pará de Minas, 19 de agosto de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal