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norma nº 5064/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5064 / 2010
Date 2010-08-19
EmentaINSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.064 /2010
INSTITUI O REGISTRO DE BENS
CULTURAIS DE NATUREZA
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Pará de Minas. 
§ 1º - São considerados bens culturais de natureza imaterial: 
I - os processos de criação, manutenção e transmissão de
conhecimentos; 
II - as práticas e as manifestações dos diversos grupos socioculturais
que compõem a identidade e a memória do Município; 
III - as condições materiais necessárias ao desenvolvimento dos
procedimentos de que tratam os incisos I e II e os produtos de natureza material derivados. 
§ 2º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é o ato pelo
qual a Administração Municipal reconhece a legitimidade dos bens culturais de natureza
imaterial e promove a salvaguarda destes, por meio dos seguintes procedimentos: 
I - identificação; 
II - reconhecimento; 
III - registro etnográfico; 
IV - acompanhamento de seu desenvolvimento histórico; 
V - divulgação; 
VI - apoio; 
VII - outras formas de acautelamento e preservação. 
§ 3º - O objetivo do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é
proteger a cultura dos diversos grupos sociais que compõem o Município, a fim de garantir as
condições de existência e a manutenção dos bens culturais de natureza imaterial, sem tutela ou
controle de práticas e de manifestações desses grupos. 
§ 4º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é competência
exclusiva do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural. 
§ 5º - O Executivo, por meio de seu órgão competente, disponibilizará
assistência técnica e administrativa ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio
Cultural, para o cumprimento do disposto no § 4º deste artigo. 
§ 6º - O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município
far-se-á em um dos seguintes livros: 
I - Livro de Registro dos Saberes: em que serão inscritos conhecimentos
e práticas culturais dos diversos grupos sociais que compõem o Município; 
II - Livro de Registro das Celebrações: em que serão inscritos rituais e
festas que celebram a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de
outras práticas da vida social; 
III - Livro de Registro das Formas de Expressão: em que serão inscritas
manifestações literárias, lingüísticas, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; 
IV - Livro de Registro dos Lugares: em que serão inscritos mercados,
feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se realizam práticas culturais
coletivas. 
§ 7º - Poderão ser abertos outros livros de registro para a inscrição de
bens culturais de natureza imaterial que não se enquadrem naqueles definidos no § 6º deste
artigo. 
Art. 2º - O bem cultural de natureza imaterial objeto de Registro será
inscrito no Livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural do Município de
Pará de Minas". 
Parágrafo único – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio
Cultural poderá determinar a abertura de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto
no § 7º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Poderão solicitar o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial: 
I - titulares de órgãos, entidades ou conselhos do Executivo; 
II - vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas; 
III - sociedades civis; 
IV - cidadãos em geral. 
Art. 4º - A solicitação de Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial será encaminhada ao Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural. 
§ 1º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, após
avaliar a pertinência da solicitação de que trata o caput, solicitará à Secretaria Municipal de
Cultura a abertura e a instrução de processo administrativo, por meio de Dossiê de Registro,
que deverá conter: 
I - a descrição pormenorizada do bem de natureza imaterial a ser
registrado, com especificação dos elementos considerados culturalmente relevantes; 
II - a documentação respectiva. 
§ 2º - Após a instrução do processo administrativo de que trata o § 1º
deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura emitirá parecer técnico sobre a proposta de
Registro e encaminhará o processo administrativo ao Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural, para apreciação final. 
§ 3º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, após
proceder à apreciação final do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo,
determinará a publicação do ato no Diário Oficial do Município, eletrônico ou não, ou em
Jornal de circulação com periodicidade mínima semanal. 
§ 4º - O autor da solicitação de Registro poderá apresentar recurso
contra o ato de que trata o § 3º deste artigo ao Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do ato. 
§ 5º - Após a interposição do recurso de que trata o § 4º, será juntada
aos autos manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, e o Conselho Deliberativo
Municipal do Patrimônio Cultural poderá reconsiderar o ato de que trata o § 3º deste artigo,
devendo, em qualquer hipótese, publicar sua decisão no Diário Oficial do Município,
eletrônico ou não, ou em Jornal de circulação com periodicidade mínima semanal. 
Art. 5º - Após o Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, a
Secretaria Municipal de Cultura deverá: 
I - assegurar a elaboração, guarda e manutenção de Dossiê do Registro; 
II - promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado,
mediante implementação de políticas públicas correspondentes. 
Art. 6º - Ao final de cada período de 10 (dez) anos, contado da data do
Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, o Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural decidirá sobre a revalidação do título previsto no art. 2º, com base em
parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Cultura. 
Parágrafo único - O bem cultural de natureza imaterial cujo título de
"Patrimônio Cultural de Pará de Minas" não seja revalidado terá o respectivo Registro
mantido, a título de referência à memória de determinado grupo sociocultural, em contexto
histórico específico. 
Art. 7º – O Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural
viabilizará, em conjunto com a Administração Pública e a sociedade civil, políticas de
benefícios para os bens de natureza imaterial registrados, a fim de garantir suas condições de
existência e manutenção. 
Pará de Minas, 19 de agosto de 2010.
 Edson Teodoro da Silva
 Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
 Prefeito Municipal 

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