norma nº 4891/2008

LEI Nº 4.891/2008 
Autoriza doação de lote de terreno à Sra. 
Maria das Graças Leite Chaves Carvalho e 
dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sra. Maria das Graças 
Leite Chaves Carvalho, inscrita no CPF sob o nº 417953266-20 e portadora do RG 
nº MG-12.422.772, o lote de terreno nº 11 (onze) da quadra 24 (vinte e quatro) do 
Bairro Patafufo, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), 
inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 5474, 
livro 2-T fls. 160, de propriedade do Município de Pará de Minas. 
 Parágrafo único – O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado 
pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 17.000,00 (dezessete 
mil reais). 
 Art. 2º - O lote de terreno, objeto desta doação, destina-se à moradia da 
donatária tendo em vista que é carecedora de recursos financeiros. 
 Art. 3º - As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão 
custeadas pelo Poder Executivo Municipal por dotação orçamentária do orçamento 
vigente. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 15 de dezembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal