norma nº 4890/2008

LEI Nº 4.890/2008 
Institui homenagem por defesa do 
meio ambiente. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
 Art. 1º - Fica instituída homenagem pública a ser prestada pela Câmara Municipal 
anualmente a pessoas, órgãos públicos, empresas ou entidades que se destacarem no 
desenvolvimento de projetos, promoção de campanhas ou de atividades que visem a 
preservação do meio ambiente. 
§ 1º - A homenagem referida no caput deste artigo será prestada em sessão solene na 
Câmara Municipal, na semana mundial do meio ambiente, no mês de junho de cada ano, e 
incluirá: 
I - apresentação de currículos dos homenageados ou relatórios de atividades por eles 
desenvolvidas em prol do meio ambiente; 
II - entrega de troféu ou placa ou título alusivo à homenagem recebida. 
§ 2º - Os homenageados, em número máximo de sete a cada ano, serão escolhidos e 
indicados de maneira oficial por órgãos e ou organizações não governamentais ambientalistas 
existentes em Pará de Minas. 
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal se encarregará de solicitar dos órgãos 
ou organizações citadas no § 2º do artigo 1º a relação de todos a serem homenageados. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do 
orçamento da Câmara Municipal. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2008.
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal