norma nº 4900/2009

LEI Nº 4.900/2009 
Autoriza o Poder Executivo a adquirir retrato 
e a afixá-lo na Galeria do de Ex-Prefeitos no 
Prédio da Prefeitura Municipal. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e a afixar o retrato do Ex￾Prefeito de Pará de Minas Sr. Inácio Franco na galeria de retratos dos Ex-Prefeitos Municipais 
no prédio da Prefeitura de Pará de Minas. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 16 de março de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal