norma nº 4888/2008

LEI Nº 4.888/2008 
Declara de utilidade pública. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
 Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação e Núcleo de Estudos em 
Libras – Língua Brasileira de Sinais – ANEL, com sede e foro nesta cidade. 
 Art. 2º - A Entidade tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a 
constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser 
efetivada. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 15 de dezembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal