| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MINAS GERAIS. |
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4 Art.2º- Para os efeitos desta le Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ' ATO PROMULGATÓRIO O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas PROMULGA , nos termos dos Artigos 221 e seu Parágrafo 1º, e 39, item I, alínea d, do Regimento Interno da Câmara, a seguinte Lei : LEINº 3444-A DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MINAS GERAIS. CAPITULO -1 Art.1º- Constitui infração a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendimento o som puro ou mistura e sons com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público. à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que, ind de fundo, atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível (sessenta) decibéis- db(A), durante entre as 22:00(vinte e duas) a legislação municipal pertinente. rário noturno como aquele compreendido as, se outro não estiver estabelecido na "ho E $ 1º- Para os efeitos desta L es deverão ser é ci com aparelho medidor de nível de $2º- Para a medição e avaliaç ívei o nesta Lei, deverão ser obedecidas as orientações contidas na NBR- NT “lhe-sticederem $3º- Todos os níveis de som são (a) dos aparelhos medidores. i, O aparelho medidor de nível de som e ado, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) da divis: e ruído e à altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do solo. $5º- O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centimetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnecidos com tela de vento. Art. 3º- São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos: I- produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; II- produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas viva voz, nas vias públicas em local considerado pela autoridade competente como zona de silêncio; es HI - produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e conjuntos residenciais ou comerciais, por animais, instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádios ou televisão, reprodutores de sons, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intrangúilidade ou o desconforto; Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 E CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS IV- provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais, e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som , ruídos, ou de veículos que possuam aparelhos de som de alta potência, quando produzidos em vias públicas; V- provocados por ensaios ou exibição de escolas de samba ou quaisquer outras entidades similares, no período compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 07:00 (sete) horas, salvo aos domingos e nos dias feriados . CAPÍTULO «II. DAS PERMISSÕES. Art. 4º- São permitidos , observado o disposto no artigo 2º desta Lei, os ruídos que provenham: I- de sinos de igrejas ou templos e de instsumentos litúrgicos utilizados no exercício gs culto ou cerimônia religiosa, celebrado no, recinto 22:00(vinte e duas) horas, cronica expressão popular, quando então sinalar o início e o fim de jornada de trabalho, desde que funcionem apenas priadas,. cómo. o saifpconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessár de serviços urgentes, ou quan estritamente necessário; V- de alto-falantes em praças tríiduo carnavalesco e nos 15 (q divulgar músicas carnavalescas, ; VII- de máquinas e equipamentos utilizados em construção, demolição e obras em geral, no período compreendido entre 07:00(sete) e 22:00(vinte e duas) horas; VII- de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos no período compreendido entre 07:00 (sete) e 22:00(vinte e duas) horas; IX- de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 07:00(sete) e 22:00(vinte e duas) horas; X - de veículos de propaganda , desde que devidamente licenciados pelo Órgão competente . PARÁGRAFO ÚNICO. A limitação a que se referem os itens VI, VII, e VIII deste artigo não se aplicam quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público nos quais o movimento intenso de veículos ou de pedestres durante o dia, recomende a sua realização à noite. Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS CAPÍTULO Im- DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO Art. 5º- Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com a lei federal, o descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei, sujeita o infrator às penalidades que forem fixadas em regulamento. Art. 6º- Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a autoridade competente determinar a apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído. Art. 7º- Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença para localização ou funcionamento poderá ser cassada se as penalidades referidas nos artigos 5º e 6º desta Lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído Art. 8º- As sanções indicadas n civis e criminais a que esteja sujeito: Ssego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei, comuni Ocorrência, para que sejam tomadas as providências. Wte ias providências cabíveis para coibir os eu: icitação poderá ser encaminhada ao ao cumprimento da mesma . ssões-da' Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de ess | VI SOLANO SEVÉRINO Presidente da Câmara Municipal junho de 1997 E Espsaproe e ul Some comento Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043