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norma nº 3444/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3444 / 1997
Date 1997-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MINAS GERAIS.
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4 Art.2º- Para os efeitos desta
le Ê CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
' ATO PROMULGATÓRIO
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
PROMULGA , nos termos dos Artigos 221 e seu Parágrafo 1º, e 39, item I, alínea d, do Regimento
Interno da Câmara, a seguinte Lei :
LEINº 3444-A
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA
NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MINAS GERAIS.
CAPITULO -1
Art.1º- Constitui infração a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendimento
o som puro ou mistura e sons com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o
sossego público.
à saúde, à segurança ou ao sossego
públicos quaisquer ruídos que, ind de fundo, atinjam, no ambiente exterior do
recinto em que têm origem, nível
(sessenta) decibéis- db(A), durante
entre as 22:00(vinte e duas) a
legislação municipal pertinente.
rário noturno como aquele compreendido
as, se outro não estiver estabelecido na
"ho
E
$ 1º- Para os efeitos desta L es deverão ser é ci com aparelho medidor de nível de
$2º- Para a medição e avaliaç ívei o nesta Lei, deverão ser obedecidas as
orientações contidas na NBR- NT “lhe-sticederem
$3º- Todos os níveis de som são (a) dos aparelhos medidores.
i, O aparelho medidor de nível de som
e ado, no mínimo, 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros) da divis: e ruído e à altura de 1,20m (um metro e
vinte centímetros) do solo.
$5º- O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo,
1,20m (um metro e vinte centimetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnecidos com tela de
vento.
Art. 3º- São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos:
I- produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou
defeituoso;
II- produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas viva voz, nas vias públicas em
local considerado pela autoridade competente como zona de silêncio;
es HI - produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e conjuntos residenciais ou comerciais, por animais,
instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádios ou televisão, reprodutores de sons, ou ainda de
viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intrangúilidade ou o
desconforto;
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
IV- provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais, e de aparelhos ou
instrumentos produtores ou amplificadores de som , ruídos, ou de veículos que possuam aparelhos de
som de alta potência, quando produzidos em vias públicas;
V- provocados por ensaios ou exibição de escolas de samba ou quaisquer outras entidades similares, no
período compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 07:00 (sete) horas, salvo aos domingos e nos
dias feriados .
CAPÍTULO «II.
DAS PERMISSÕES.
Art. 4º- São permitidos , observado o disposto no artigo 2º desta Lei, os ruídos que provenham:
I- de sinos de igrejas ou templos e de instsumentos litúrgicos utilizados no exercício gs culto ou
cerimônia religiosa, celebrado no, recinto
22:00(vinte e duas) horas, cronica
expressão popular, quando então
sinalar o início e o fim de jornada de trabalho,
desde que funcionem apenas priadas,. cómo. o saifpconhecidas pela autoridade competente
e pelo tempo estritamente necessár
de serviços urgentes, ou quan
estritamente necessário;
V- de alto-falantes em praças
tríiduo carnavalesco e nos 15 (q
divulgar músicas carnavalescas, ;
VII- de máquinas e equipamentos utilizados em construção, demolição e obras em geral, no período
compreendido entre 07:00(sete) e 22:00(vinte e duas) horas;
VII- de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos
no período compreendido entre 07:00 (sete) e 22:00(vinte e duas) horas;
IX- de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela
Justiça Eleitoral, e no período compreendido entre 07:00(sete) e 22:00(vinte e duas) horas;
X - de veículos de propaganda , desde que devidamente licenciados pelo Órgão competente .
PARÁGRAFO ÚNICO. A limitação a que se referem os itens VI, VII, e VIII deste artigo não se
aplicam quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público nos quais o
movimento intenso de veículos ou de pedestres durante o dia, recomende a sua realização à noite.
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
CAPÍTULO Im-
DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 5º- Salvo quando se tratar de infração a ser punida de acordo com a lei federal, o descumprimento
de qualquer dos dispositivos desta Lei, sujeita o infrator às penalidades que forem fixadas em
regulamento.
Art. 6º- Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a autoridade competente determinar a
apreensão ou a interdição da fonte produtora do ruído.
Art. 7º- Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença para localização
ou funcionamento poderá ser cassada se as penalidades referidas nos artigos 5º e 6º desta Lei se
revelarem inócuas para fazer cessar o ruído
Art. 8º- As sanções indicadas n
civis e criminais a que esteja sujeito:
Ssego perturbado por sons ou ruídos não
permitidos nesta Lei, comuni Ocorrência, para que sejam tomadas as
providências.
Wte ias providências cabíveis para coibir os
eu: icitação poderá ser encaminhada ao
ao cumprimento da mesma .
ssões-da' Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de
ess |
VI SOLANO SEVÉRINO
Presidente da Câmara Municipal
junho de 1997
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Espsaproe
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Some comento
Praça Torquato de Almeida, 100 - Cx. P. 37 - Centro - CEP 35660-041 - Fone: (037) 231-4690 - Fax: (037) 232-2043

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