norma nº 4547/2005

LEI Nº 4.547/2005
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu
em nome do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$300.000,00(trezentos mil reais) para a aquisição de imóveis a
título de dação em pagamento pelo adimplemento de obrigação tributária
inscrita na Fazenda Pública Municipal de Pará de Minas.
Art. 2º - Para constituir os recursos destinados à abertura do crédito
especial mencionado no artigo 1º desta lei, será anulada parte da seguinte
dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor R$
15-452.1512.1026-449051-0547 300.000,00
Total 300.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de novembro de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS