norma nº 4544/2005

 LEI Nº 4.544/2005
 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar
 lote de terreno e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e
eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o imóvel de sua propriedade, constituído pelo lote 08, da quadra 06, situado
na Rua das Acácias, no Parque Residencial Dona Flor, com área de 1.025,00 m2 (mil
e vinte e cinco metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca sob a matricula 30.820, livro 2 D-Q, fls. 115, pelo imóvel de propriedade de
Luzia Silva Fonseca e outros, constituído de uma área de 200,00m2 ( duzentos metros
quadrados) situada na Avenida Presidente Vargas, nesta cidade, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula AV-2/34.593, livro 2-EG, fls.
066.
Art. 2º - A área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
será permutada com o lote de terreno nº 8 da quadra 06, situado na Rua das Acácias,
Bairro Dona Flor, pertencente ao patrimônio público municipal, como forma de
indenização, visto que na área que se incorporará ao Patrimônio do Município se
encontra instalada uma estação de bombeamento de água da COPASA.
Art. 3º - Os imóveis objeto da presente permuta foram avaliados
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal, individualmente,
em R$10.000,00 ( dez mil reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente permuta correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente
02.04.04.122.0402.2.029-3.3.90.39-0064.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal 3.638, de 05 de março de 1999.
Pará de Minas, 25 de outubro de 2005.
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos