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norma nº 495/2010

Tipo Resoluções
Número / Ano 495 / 2010
Date 2010-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 495 /2010
Dispõe sobre o uso de veículo oficial da
Câmara Municipal de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - O veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas destina-se ao uso
da presidência, dos vereadores e dos servidores da Câmara no cumprimento de representação
da Casa e no desempenho de atividade referente ao exercício do mandato parlamentar ou do
cargo público ocupado.
§ 1º - Fica vedado o uso do veículo oficial da Câmara por vereadores que utilizarem
verba indenizatória para gastos com gasolina e manutenção de veículo. 
§ 2º – Os casos de uso do veículo fora do limite do Município serão definidos na
Portaria a que se refere o art. 8º desta resolução.
§ 3º – Fica autorizada a locação de veículo quando o veículo oficial da Câmara estiver
impossibilitado de uso. 
Art. 2º - Fica proibida a utilização do veículo oficial:
I – para transporte de pessoas que não estejam vinculadas ao serviço legislativo, salvo
em casos autorizados pelo presidente, desde que sejam de interesse público;
II – aos sábados, domingos e feriados, exceto quando no desempenho dos encargos de
representação oficial.
Art. 3º - A condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas só será
permitida a quem for designado formalmente pelo presidente da Câmara por meio de Portaria.
Parágrafo único - Os condutores do veículo deverão manter cópia atualizada da
Carteira Nacional de Habitação no Setor de Pessoal da Câmara. 
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Art. 4º - No caso de cassação ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação
e de aplicação de multa ao condutor do veículo oficial da Câmara Municipal de
Pará de Minas, o condutor deverá comunicar imediatamente o fato à presidência da Câmara.
Parágrafo único – As multas aplicadas por culpa ou dolo do condutor do veículo serão
de responsabilidade do condutor.
Art. 5º - Ao término da circulação diária, inclusive nos finais de semana e feriados, o
veículo será recolhido à garagem determinada pela presidência da Câmara, não se admitindo
sua guarda na residência de vereadores, servidores ou de seus condutores.
§1º – O veículo oficial poderá ser guardado fora da garagem determinada pela
presidência da Câmara nos seguintes casos:
I – nos deslocamentos a serviço em que seja impossível o retorno dos agentes no
mesmo dia da partida;
III – havendo total impossibilidade de o veículo ser guardado na garagem.
§2º - O condutor ficará responsável por entregar ao diretor administrativo o registro de
movimentação diária, no qual serão anotadas as ocorrências, incluindo avarias ou defeitos
apresentados pelo veículo.
§3º - Em caso de acidente, o condutor fica obrigado a solicitar perícia policial no local
e a comunicar o ocorrido ao diretor administrativo da Câmara Municipal de Pará de Minas e
ao responsável da empresa seguradora contratada pela Câmara.
Art.6º - A Câmara Municipal de Pará de Minas responderá pelos danos que o condutor
de veículo oficial causar a terceiros, assegurado o direito de regresso no caso de dolo ou culpa
do condutor.
Parágrafo único - Será instaurada sindicância, na forma prevista em lei, a fim de
apurar a responsabilidade dos danos a que se refere o caput.
Art. 7º - Compete ao diretor administrativo da Câmara Municipal de Pará de Minas
fiscalizar e controlar os serviços de transportes, devendo providenciar planilha de controle de
quilometragem e de combustível, itinerário percorrido pelo veículo, horário de saída e de
retorno do veículo às garagem.
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Art. 8º - A Câmara Municipal de Pará de Minas, no prazo de 30 dias, editará
Portaria com normas complementares para especificar os procedimentos sobre
condução, utilização, manutenção e controle do veículo.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de outubro de 2010.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

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