norma nº 4542/2005

 LEI 4.542/2005
Autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar
Convênio com o Estado de Minas Gerais, com
objetivo de ingressar e participar do Programa
Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Pará de Minas a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do
“Programa Máquina para o Desenvolvimento”, instituído pela lei Estadual nº15.695 de
21/07/2005, regulamentada pelo Decreto Estadual nº44.114 de 21 de setembro de
2005.
Art. 2º - Fica o Município de Pará de Minas, em virtude da presente Lei,
autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha nas parcelas das quotas￾partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, o montante de até R$200.000,00(duzentos mil reais), que serão divididos
em até 36(trinta e seis) parcelas mensais, a título de contrapartida financeira, em favor
do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento.
§ 1º Fica o Município de Pará de Minas, autorizado a tomar todas as
providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput,
incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar.
§ 2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se
refere o artigo 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e
atendimento às necessidades do Município de Pará de Minas. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 25 de outubro de 2005.
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos