| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4886 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 4.886/2008 Declara de utilidade pública. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Handebol de Pará de Minas, com sede nesta cidade. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de dezembro de 2008. Fernando Antônio do Amaral Secretário M. Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal