norma nº 4539/2005

LEI Nº 4.539/2005
 Revoga a Lei Municipal nº 4.083/2002
 e dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes
aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.083/2002 que “autoriza
a doação da área de terreno onde está erigida a Escola Estadual Fernando
Otávio ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de outubro de 2005.
INÁCIO FRANCO 
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos