br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5110/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5110 / 2010
Date 2010-09-09
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA DEFENSORES DA ORDEM - Nº 137.
native_id737

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.110 /2010
Declara de utilidade pública a Loja
Maçônica Defensores da Ordem - Nº
137.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Loja Maçônica Defensores da
Ordem - Nº 137, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 9 de setembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

open original →