| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5112 / 2010 |
| Date | 2010-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, DO USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO MEIO DE OCULTAÇÃO DO ROSTO NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.112 /2010 Dispõe sobre a proibição, no município de Pará de Minas, do uso de capacete ou qualquer outro meio de ocultação do rosto nos casos que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica proibida no município de Pará de Minas a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, bem como a utilização de qualquer outro meio de ocultação do rosto, quando: I- da entrada em estabelecimentos públicos ou privados; II- a motocicleta se encontrar estacionada; III- a motocicleta estiver sendo abastecida. Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar cartazes informativos, contendo o nº desta lei e os dizeres: “É proibida a entrada de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que encubra a face”. Art. 3º – No caso de descumprimento desta lei, poderá ser negado atendimento ao infrator, ficando o responsável pelo estabelecimento obrigado a acionar a autoridade policial. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de outubro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal