br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5113/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5113 / 2010
Date 2010-10-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id740

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.113 /2010
Autoriza o Município de Pará de Minas/MG a
promover a abertura de crédito especial para
arcar com as despesas do veículo adquirido pela
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos especiais
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no Orçamento do Poder Legislativo para arcar com as
despesas de manutenção do veículo adquirido conforme discriminação abaixo:
- AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
33.90.30.00 – Material de Consumo ….............................................................. 4.000,00
- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO
33.90.30.00 Material de Consumo ….................................................................... 400,00
33.90.36.00 Outros serviços de terceiros – pessoa física …................................... 400,00
33.90.39.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ….............................3.000,00
33.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas …......................................... 200,00
Art. 2º – Para constituir recursos necessários à abertura dos créditos especiais
mencionados no artigo anterior, fica autorizada a anulação de parte da seguinte dotação do
orçamento do Poder Legislativo do exercício de 2010, conforme discriminado abaixo:
01.01.01.031.0003-3002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
44.90.52.00-003 Equipamentos e Material Permanente ….................................. 8.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 18 de outubro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

open original →