| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5115 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | ALTERA A TABELA III, ITEM 1.1.3 DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5.115/ 2010 Altera a Tabela III, item 1.1.3 da Lei Complementar 5.012/2009. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – A Tabela III da Lei Complementar 5.012/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA III - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Por ano, e por unidade: 1.1 - Residencial 1.1.3 - acima de 100 m² ..................................................R$ 115,60 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, desde que completados 90 (noventa) dias da mesma. Pará de Minas, 18 de outubro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal