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norma nº 5115/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5115 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaALTERA A TABELA III, ITEM 1.1.3 DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.115/ 2010
Altera a Tabela III, item 1.1.3 da
Lei Complementar 5.012/2009.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º – A Tabela III da Lei Complementar 5.012/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
TABELA III - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Por ano, e por unidade:
1.1 - Residencial
1.1.3 - acima de 100 m² ..................................................R$ 115,60
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua
publicação, desde que completados 90 (noventa) dias da mesma.
 Pará de Minas, 18 de outubro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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