| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5117 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS OU ESTRUTURA SIMILAR NAS “BOCAS DE CAIXA” DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 5.117 /2010 Determina a instalação de biombos ou estrutura similar nas “bocas de caixa” das agências bancárias do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários do município de Pará de Minas obrigados a instalar biombos ou estrutura similar nas “bocas de caixa”, proporcionando privacidade às operações financeiras realizadas pelos clientes. Parágrafo único – Os biombos a serem instalados serão produzidos com material opaco, retangular, medindo 40 cm de largura e da altura do terminal e serão colocados entre um terminal e outro, de forma que inviabilize a visão lateral. Art. 2º -Os estabelecimentos bancários do município de Pará de Minas deverão adaptar suas agências no prazo de cento e vinte dias a partir da publicação desta lei. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo único – A fiscalização do cumprimento ao que determina esta lei, bem como a aplicação de multa em caso de descumprimento desta lei, deverá ser feita pela secretaria municipal da Fazenda. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de outubro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal