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norma nº 5117/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5117 / 2010
Date 2010-10-22
EmentaDETERMINA A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS OU ESTRUTURA SIMILAR NAS “BOCAS DE CAIXA” DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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 LEI Nº 5.117 /2010
Determina a instalação de biombos ou estrutura
similar nas “bocas de caixa” das agências
bancárias do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários do município de Pará de
Minas obrigados a instalar biombos ou estrutura similar nas “bocas de caixa”,
proporcionando privacidade às operações financeiras realizadas pelos clientes. 
Parágrafo único – Os biombos a serem instalados serão produzidos com
material opaco, retangular, medindo 40 cm de largura e da altura do terminal e
serão colocados entre um terminal e outro, de forma que inviabilize a visão
lateral.
Art. 2º -Os estabelecimentos bancários do município de Pará de Minas
deverão adaptar suas agências no prazo de cento e vinte dias a partir da
publicação desta lei.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao
estabelecimento infrator multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único – A fiscalização do cumprimento ao que determina esta
lei, bem como a aplicação de multa em caso de descumprimento desta lei, deverá
ser feita pela secretaria municipal da Fazenda. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 22 de outubro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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