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norma nº 5139/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5139 / 2010
Date 2010-10-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id744

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 LEI Nº 5.118/2010
Autoriza o Município de Pará de Minas a
permutar lote de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote
de terreno nº 09 (nove), da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa –
Prolongamento, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.989, livro 2-CT, fl.
003, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno nº 46
(quarenta e seis), da quadra 20, situado no Bairro Padre Libério, com área de 300,00
m² (trezentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca sob a matrícula nº 21.055, livro 2-CF, fl. 019, de propriedade da Sra. MARIA
NATÁLIA VIEGAS PENA, da Sra. ALESSANDRA PAULA VIEGAS PENA, da Sra.
AVA MARLA VIEGAS BATISTA, da Sra. KELLY CRISTINE VIEGAS PENA e do
Sr. BRENO VIEGAS PENA.
Art. 2º Os lotes de terreno objeto da presente permuta foram avaliados
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, individualmente, em
R$9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta
de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 18 de outubro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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