| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5139 / 2010 |
| Date | 2010-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PERMUTAR LOTE DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.118/2010 Autoriza o Município de Pará de Minas a permutar lote de terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno nº 09 (nove), da quadra PS-04, situado no Bairro Recanto da Lagoa – Prolongamento, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24.989, livro 2-CT, fl. 003, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelo lote de terreno nº 46 (quarenta e seis), da quadra 20, situado no Bairro Padre Libério, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 21.055, livro 2-CF, fl. 019, de propriedade da Sra. MARIA NATÁLIA VIEGAS PENA, da Sra. ALESSANDRA PAULA VIEGAS PENA, da Sra. AVA MARLA VIEGAS BATISTA, da Sra. KELLY CRISTINE VIEGAS PENA e do Sr. BRENO VIEGAS PENA. Art. 2º Os lotes de terreno objeto da presente permuta foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, individualmente, em R$9.000,00 (nove mil reais). Art. 3º As despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de outubro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal