| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5120 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NA CIDADE DE PARÁ DE MINAS A ADQUIRIR E A MANTER NO ESTABELECIMENTO CADEIRA DE RODAS PARA O USO DE PESSOAS QUE DELA NECESSITAREM. |
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LEI Nº 5.120/2010 Obriga as agências bancárias localizadas na cidade de Pará de Minas a adquirir e a manter no estabelecimento cadeira de rodas para o uso de pessoas que dela necessitarem. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Ficam as agências bancárias localizadas na cidade de Pará de Minas obrigadas a adquirir e a manter no estabelecimento cadeira de rodas para o uso de pessoas que dela necessitarem. Art. 2º - As agências bancárias terão prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei para se adequarem à exigência da lei. Art. 3º As agências infratoras receberão multa no valor mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais) em razão do descumprimento desta lei. Art. 4º O Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei e aplicará a multa correspondente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de novembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal