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norma nº 5120/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5120 / 2010
Date 2010-11-18
EmentaOBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NA CIDADE DE PARÁ DE MINAS A ADQUIRIR E A MANTER NO ESTABELECIMENTO CADEIRA DE RODAS PARA O USO DE PESSOAS QUE DELA NECESSITAREM.
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 LEI Nº 5.120/2010
Obriga as agências bancárias localizadas na cidade de
Pará de Minas a adquirir e a manter no estabelecimento
cadeira de rodas para o uso de pessoas que dela
necessitarem.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias localizadas na cidade de Pará de Minas obrigadas a
adquirir e a manter no estabelecimento cadeira de rodas para o uso de pessoas que dela
necessitarem.
Art. 2º - As agências bancárias terão prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta
lei para se adequarem à exigência da lei.
Art. 3º As agências infratoras receberão multa no valor mensal de R$150,00 (cento e
cinquenta reais) em razão do descumprimento desta lei.
Art. 4º O Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei e aplicará a multa correspondente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 18 de novembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

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