| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. |
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PORTARIA Nº 39/2010 Concede Progressão por Merecimento O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 27 da Lei nº 4704/2007; RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva ocupante do cargo de Agente Legislativo GRAU – I, Sra. Aparecida Libéria Santos Moreira, Progressão por Merecimento. Art. 2º - Com a progressão acima a servidora passa a ocupar o GRAU - J do ANEXO III - B da Lei acima mencionada, passando a perceber o vencimento de R$1.947,65 (hum mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de outubro de 2010. Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara