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norma nº 39/2010

Tipo Portarias
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO.
native_id749

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PORTARIA Nº 39/2010
Concede Progressão por Merecimento
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em
conformidade com os arts. 15 a 27 da Lei nº 4704/2007;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva ocupante do cargo de Agente Legislativo GRAU –
I, Sra. Aparecida Libéria Santos Moreira, Progressão por Merecimento.
Art. 2º - Com a progressão acima a servidora passa a ocupar o GRAU - J do ANEXO III -
B da Lei acima mencionada, passando a perceber o vencimento de R$1.947,65 (hum mil
novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de outubro de 2010.
Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara

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