| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | EDITA NORMAS COMPLEMENTARES PARA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 495, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010. |
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PORTARIA Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Edita normas complementares para o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução nº 495, de 18 de outubro de 2010, RESOLVE: Art. 1º – Fica permitida a condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas: I - a Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista; II – a João Jorge de Abreu, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão Legislativa e de Comunicação. III - ao presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas no caso de cumprimento de obrigação relacionada ao cargo de presidente da Casa; IV - aos vereadores que não utilizarem verba indenizatória para gastos com combustível e manutenção de seus próprios veículos. Art. 2º – O abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas será feito em posto de combustível contratado pela Câmara mediante processo licitatório nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo único – O veículo poderá ser abastecido tanto com gasolina como com etanol, observando-se o combustível que será mais vantajoso para a Câmara em termos de custo/benefício. Art. 3º – No uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas, deverão ser feitos em planilhas os registros: I - da movimentação diária do veículo; II - do controle de abastecimento do veículo; III - das despesas mensais com o veículo; IV - de requisição do veículo. Parágrafo único – As planilhas a serem usadas deverão seguir os modelos constantes do Anexo I desta portaria. Art. 4º – O uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas fora do limite do município de Pará de Minas deverá ser precedido de autorização do presidente da Casa, observando-se o cumprimento das regras dos arts. 3º e 5º da Resolução nº 495/2010. Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no hall da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 26 de outubro de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara