| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | ESTIPULA VALOR UNITÁRIO A SER CONCEDIDO A TÍTULO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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PORTARIA Nº 48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. Estipula valor unitário a ser concedido a título de cesta de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. O presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em decorrência da Lei nº 5.001/2009, de 3 dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º - Fica estipulado o valor unitário do ticket alimentação a ser concedido a título de cesta de Natal em R$ 200,00 (duzentos reais), a ser entregue a cada servidor da Câmara Municipal de Pará de Minas pela Tesouraria desta Casa. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de novembro de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente