norma nº 4883/2008

LEI Nº 4.883 /2008 
Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos 
servidores da Câmara Municipal de Pará de 
Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, no mês de 
dezembro do ano de 2008, uma Cesta de Natal a todos os servidores da Câmara Municipal, 
efetivos, contratados por prazo determinado e ocupantes de cargos comissionados. 
Parágrafo Único – A Cesta de Natal será concedida sob a forma de vale-compras 
(ticket-alimentação) cujo valor unitário será estabelecido por meio de Portaria do Presidente 
da Câmara. 
Art. 2º - Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor, 
independentemente do número de vínculos legais em acumulação. 
Art. 3º - O benefício de que trata esta lei não será incorporado aos vencimentos ou 
às remunerações nem servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos 
ou vantagens. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2008. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal