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norma nº 496/2011

Tipo Resoluções
Número / Ano 496 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaACRESCENTA INCISO AO §3º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 486, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A COBRIR DESPESA INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 RESOLUÇÃO Nº 496/2011
Acrescenta inciso ao §3º do art. 2º da Resolução nº 486,
de 26 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a instituição
da verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente
ao exercício do mandato parlamentar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1º - Fica acrescentado ao § 3º do art. 2º da Resolução nº486, de 26 de fevereiro
de 2009, o seguinte inciso IV:
“Art. 2º – (...)
§3º-...
IV - O vereador optar pela locação de veículo mesmo possuindo veículo próprio,
vedada, neste caso, a utilização da verba para cobrir qualquer despesa com o veículo
particular do vereador."
Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 31 de janeiro de 2011.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

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