br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 498/2011

Tipo Resoluções
Número / Ano 498 / 2011
Date 2011-02-07
Ementa ALTERA O ART. 187 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
native_id773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RESOLUÇÃO Nº 497/2011
Altera o art. 184 da Resolução nº
449, de 5 de dezembro de 2003,
que contém o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º - O § 1º do art. 184 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a redação que segue, ficando o art. 184 acrescido
do seguinte § 2º e passando o seu § 2º a vigorar como § 3º:
“Art. 184 - (...)
§1º - Entre as duas votações, dever-se-á respeitar o interstício mínimo
de 24 horas.
§ 2º – Somente se houver votação unânime dos vereadores presentes
na reunião, o interstício de que trata o parágrafo anterior poderá ser
desrespeitado.”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de
fevereiro de 2011.
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Presidente da Câmara
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

open original →