| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2011 |
| Date | 2011-02-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 187 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 773 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO Nº 497/2011 Altera o art. 184 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - O § 1º do art. 184 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação que segue, ficando o art. 184 acrescido do seguinte § 2º e passando o seu § 2º a vigorar como § 3º: “Art. 184 - (...) §1º - Entre as duas votações, dever-se-á respeitar o interstício mínimo de 24 horas. § 2º – Somente se houver votação unânime dos vereadores presentes na reunião, o interstício de que trata o parágrafo anterior poderá ser desrespeitado.” Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de fevereiro de 2011. Vereador Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara Vereador Silvério Severino Francisco Secretário