| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4532 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DE PARÁ DE MINAS – ADEF”, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.532/2005 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação das Pessoas com Deficiência Física de Pará de Minas – ADEF”, com sede nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de setembro de 2005. INÁCIO FRANCO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÕNIO DO AMARAL Secretário M. Administração e Recursos Humanos