norma nº 4882/2008

LEI Nº 4.882/2008 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a gratuidade 
no sepultamento de indigentes e pessoas carentes com o 
fornecimento da urna, prevista na Lei nº 4.530, de 8 de 
setembro de 2005. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono: 
 Art. 1º - As empresas detentoras do serviço público funerário de Pará de Minas ficam 
obrigadas a divulgar, por meio de cartazes, a gratuidade no sepultamento de indigentes e 
pessoas carentes com o fornecimento gratuito da urna, prevista no art. 3º, “g”, da Lei nº 4.530, 
de 8 de setembro de 2005. 
 § 1º - Os cartazes a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser confeccionados: 
I - em fundo branco, no tamanho mínimo de 70cm de largura x 35cm de altura; 
II - com letras na cor azul ou na cor vermelha, em tamanho proporcional ao tamanho 
do cartaz. 
 Art. 2º - Nas empresas funerárias que atuam na cidade de Pará de Minas, os cartazes a 
que se refere o “caput” do artigo anterior deverão:
I – ser em número mínimo de dois em cada empresa; 
 II - ser afixados em local de fácil visualização na entrada da empresa e em sua sala de 
comercialização; 
III - conter os dizeres: “Esta funerária é obrigada a realizar gratuitamente o 
sepultamento de indigentes e pessoas carentes, com o fornecimento gratuito da urna. Lei 
Municipal 4.530/2005” seguidos do telefone da Secretaria de Ação Social acompanhado do 
nome dessa secretaria. 
Art. 3º - As empresas citadas no art. 1º afixarão, com autorização da Prefeitura 
Municipal de Pará de Minas, um número mínimo de três cartazes no prédio do velório 
municipal, com os dizeres: “O serviço funerário de Pará de Minas é obrigado a realizar 
gratuitamente o sepultamento de indigentes e pessoas carentes, com o fornecimento gratuito 
da urna. Lei Municipal 4.530/2005” seguidos do telefone da Secretaria de Ação Social 
acompanhado do nome dessa secretaria. 
Art. 4º - As empresas funerárias tratadas por esta lei têm o prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da publicação desta lei para confeccionar e afixar os cartazes mencionados nesta lei. 
 Art. 5º - Fica estipulada uma multa no valor de R$ 300, 00 (trezentos reais) a ser 
aplicada toda vez que for constatado descumprimento ao que determina esta lei. 
 § 1º - O valor de multas aplicadas às empresas funerárias será repassado à sociedade 
de São Vicente de Paulo (Conselho Central Vicentino de Pará de Minas) em forma de doação, 
por meio de depósito bancário efetuado pela empresa autuada. 
 
 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 10 de dezembro de 2008.
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal