norma nº 4502/2005

LEI Nº 4.502/2005
Desafeta área de terreno pertencente ao
Município de Pará de Minas, autoriza sua
doação à União Federal e dá outras
providências.
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada área verde, de propriedade do Município de Pará de
Minas, com área total de 2.364,51 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro metros e cinqüenta
e um centímetros quadrados), inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula R-2/27.040 livro 2-
DC, fl. 112, destinada a área verde, situada no Bairro Vila Sinhô-Prolongamento, nesta cidade
de Pará de Minas, a fim de que se torne bem de uso dominical, com as seguintes medidas e
confrontações:
Frente: total = 139,27 metros, em linha quebrada, confrontando com a Rua
Tabatinga;
Fundos: total = 136,15 metros, confrontando com os lotes 02, 03, 04, 05,
06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12;
Lateral Direita: total = 24,80 metros, confrontando com o lote 18;
Lateral Esquerda: total = 7,38 metros, confrontando com o lote 01.
Art. 2º – Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
referida área à União Federal, com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
CNPJ nº 01.298.583/0001-41, com sede em Belo Horizonte, para implantação, instalação e
funcionamento da Vara da Justiça do Trabalho nesse Município.
Art. 3º – A União Federal instalar-se-á, na area doada, o Tribunal Regional
de Trabalho, citado no art. 2º, no prazo máximo de 36 (trinta e seis meses), contatos da
aprovação desta lei.
Paragrafo Único – Não cumprido o prescrito no caput deste artigo, o imóvel
retornará ao municipio de Pará de Minas, livre de qualquer indenização.
Art. 4º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pelo Município de Pará de Minas, através da seguinte dotação orçamentária:
02.04.04.122.0402.2.029-3.3.90.39-0064.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 04 de julho de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS