| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5122 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 5.122/2010 Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma: I - um representante indicado pelo Poder Executivo; II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; III- dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata. § 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso. 1 § 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 3º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar. § 4º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 5º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por portaria do Chefe do Poder Executivo. § 6° Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE e, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Podere Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e a portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. § 7º. Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os seguintes critérios: I - o CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez; II - o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) 2 membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato; III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV , deste artigo. § 8º. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I - mediante renúncia expressa do conselheiro; II - por deliberação do segmento representado; III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno; IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 9º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras. § 10. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do § 9º, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído. § 11. Nas situações previstas no § 10, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria emanada do Poder Executivo. Art. 2º. São atribuições do Conselho de Alimentação Escolar - CAE: 3 I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos Princípios e Diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE nos termos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE Nº 38, de 16 de julho de 2009; II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e IV - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa. § 1º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA. § 2º A elaboração de cardápios dos programas de alimentação escolar, farse-á através de nutricionistas capacitados, respeitados os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos in natura. § 3º Compete ainda ao Conselho de Alimentação Escolar: I – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; II – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento 4 da execução do PNAE, sempre que solicitado; III - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; IV - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução; V - opinar, obrigatoriamente, em projetos de lei relacionados à Alimentação Escolar; e VI – propor ao Prefeito Municipal medidas que entenda necessárias para aprimorar a Alimentação Escolar. Art. 3º. O Município de Pará de Minas no sentido de viabilizar a operacionalização do CAE deverá: I - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como: a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho; b) disponibilidade de equipamento de informática; c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade; II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, 5 extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência. Art. 4º. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta lei. Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 3.242/95, 3.917/01 e 4.220/03. Pará de Minas, 26 de novembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. De Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 6