norma nº 4500/2005

LEI Nº4.500/2005
Autoriza doação de lote de terreno de
propriedade do Município de Pará de Minas
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Aline Vitorino de
Souza Silva, Naiara Souza de Paula, Tainara Souza de Paula, Diego Francisco Souza de Paula
e Cíntia Rafaela Souza de Paula, todos brasileiros, menores, filhos de Ilma Alves de Souza e
Geraldo Magela de Paula, o seguinte imóvel:
1) Lote 30 da Quadra PS-3 – Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, em
Pará de Minas, com área de 200,00 metros quadrados, inscrito no Cartório de Registro de
Imóveis sob a matrícula nº 26.976, livro 2-D-C, fls. 036, com as seguintes medidas e
confrontações:
Frente: 10,00 metros confrontando com a Rua “C”;
Fundos: 10,00 metros confrontando com o lote 13;
Lateral Direita: 20,00 metros confrontando com o lote 31;
Lateral Esquerda: 20,00 metros confrontando com o lote 29.
Art. 2º. – O imóvel objeto desta doação, terá por finalidade a construção da
residência dos donatários, ficando gravado com usufruto em nome Ilma Alves de Souza e
Geraldo Magela de Paula.
Art. 3º. – O imóvel doado por esta Lei fica gravado, ainda, com Cláusula de
Inalienabilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 4º - Caso os donatários e/ou os usufrutuários alterem o objeto da
doação, utilizando para outros fins que não o de moradia própria, devem retornar os imóveis
para a propriedade do Município de Pará de Minas.
Art. 5º – As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pelo Município de Pará de Minas através da dotação 02.04.04.122.0402.2.029-
3.3.90.39-0064, do orçamento vigente.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de julho de 2005.
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
Secretário M. Administração e Recursos Humanos