norma nº 4901/2009

LEI Nº 4.901/2009 
Autoriza doação de áreas de terreno e 
respectivas edificações ao CLUBE PRAÇA DE 
ESPORTES DO PARÁ e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube Praça de Esportes do 
Pará, inscrito no CNPJ sob o nº 20.917.126/0001-32, sediado na Avenida Presidente Vargas, nº 581, 
bairro São Francisco, as áreas de terreno e respectivas benfeitorias descritas a seguir: 
IMÓVEL MATRÍCULA 
5/6 (cinco sextos) do lote de terreno com a área de 1.148,00 m² (hum 
mil, cento e quarenta e oito metros quadrados), confrontando à 
esquerda com Augusto Celso Varela; à direita com Professor José 
Pereira da Costa; e ao fundo com Antônia Valadares de Oliveira; e 
uma casa de madeira situada à Rua Ferreira Pena, nº 547, nesta 
cidade de Pará de Minas – MG. 
33.562, livro 2-EC, Registro 
Geral da Comarca de Pará de 
Minas – MG. 
Uma casa de residência situada à Rua Ferreira Pena, esquina com 
Rua Arraial Novo, nesta cidade de Pará de Minas – MG, com 05 
(cinco) cômodos; outra casinha e o respectivo lote de terreno com a 
área de 12.500,00 (doze mil e quinhentos metros quadrados), 
confrontando à direita com Cristina Francisca de Oliveira; à 
esquerda com a Rua Arraial Novo, Maria Cândida; e ao fundo com 
Antônia Valadares Oliveira. 
33.559, livro 2-EC, Registro 
Geral da Comarca de Pará de 
Minas – MG. 
Uma casa de morar em comum situada à Rua Arraial Novo, nº 66, 
nesta cidade de Pará de Minas – MG, com 09 (nove) cômodos e o 
respectivo lote de terreno com a área de 1.050,00 m² (hum mil e 
cinquenta metros quadrados), confrontando à esquerda com o Estado 
de Minas Gerais; à direita com Augusto Celso Varela; e ao fundo 
com Antônia Valadares de Oliveira. 
33.561, livro 2-EC, Registro 
Geral da Comarca de Pará de 
Minas – MG. 
Uma casa de residência situada à Rua Ferreira Pena, s/nº, nesta 
cidade de Pará de Minas – MG, com 05 (cinco) cômodos; outra casa 
com 03 (três) cômodos, junto a casa descrita e o respectivo lote de 
terreno com a área de 1.020,00 (hum mil e vinte metros quadrados0, 
confrontando a esquerda com Cristina Francisca de Oliveira. 
33.558, livro 2-EC, Registro 
Geral da Comarca de Pará de 
Minas - MG 
Uma casa de residência situada à Rua Arraial Novo, nº 18, nesta 
cidade de Pará de Minas – MG, com 03 (três) compartimentos 
térreos e o respectivo lote de terreno com a área de 255,00 (duzentos 
e cinquenta e cinco metros quadrados), confrontando à esquerda com 
Dr. Benedito Valadares Ribeiro; à direita com o Estado de Minas 
Gerais; e ao fundo com Antônia Valadares de Oliveira. 
33.560, livro 2-EC, Registro 
Geral da Comarca de Pará de 
Minas – MG. 
Parágrafo único. Os imóveis descritos nas matrículas nº 33.562, 33.559, 33.561, 
33.558 e 33.560 foram avaliados, em sua totalidade, pela Comissão Permanente de Avaliação do 
Município em R$1.146.000,00 (um milhão cento e quarenta e seis mil reais). 
Art. 2º Os imóveis, objeto desta doação, destinam-se ao funcionamento das 
atividades do Clube Praça de Esportes do Pará, bem como serão utilizados como área de lazer e prática 
de esportes especializados em suas diversas modalidades. 
Art. 3º Os imóveis, objeto desta Lei, não poderão ser alienados no todo ou em parte, 
cedidos, permutados ou terem sua destinação alterada pela donatária, pelo prazo de 20 (vinte) anos e, 
somente poderão ser dados em garantia a terceiros, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, 
do Poder Público Municipal. 
Parágrafo Único. Durante o período de 20 (vinte) anos, descrito no caput deste 
artigo, a donatária somente poderá transferir os imóveis e as benfeitorias neles edificadas para outra
entidade sem fins lucrativos que execute atividades de lazer e esportes, mediante autorização, por 
escrito, do Poder Público Municipal, desde que a entidade assuma todas as obrigações delineadas nesta 
Lei. 
Art. 4º No caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão por período 
superior a 06 (seis) meses, observado o prazo delineado no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, 
reverter-se-ão ao Município os imóveis ora doados e todas as edificações neles erigidas, sem quaisquer
ônus para o Município, a título de indenização. 
Parágrafo Único. No caso de alteração da estrutura jurídica da donatária reverter-se￾ão ao Município os imóveis ora doados e todas as edificações neles erigidas, sem quaisquer ônus para o
Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º Caso seja decretada a extinção da donatária por qualquer forma, os imóveis 
doados através desta Lei retornarão imediatamente ao Patrimônio do Município, observado o prazo 
delineado no artigo 3º. 
Art. 6º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta doação correrão por 
conta da donatária. 
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.870/2000. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 19 de março de 2009. 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário M. Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal