| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5123 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS COM ELE COBRADAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.123 / 2010 Dispõe sobre remissão de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários de IPTU e taxas com ele cobradas inscritos em dívida ativa, mediante critério de pontuação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos cidadãos residentes no Município Pará de Minas remissão de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em dívida ativa, relativos ao IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos sólidos e Taxa de Expediente, previstos no Código Tributário Municipal, quando o sujeito passivo da obrigação tributária possuir um único imóvel e nele residir, observados os critérios de pontuação definidos através de Decreto do Executivo. Parágrafo único – A remissão de que trata este artigo será concedida de forma progressiva, de acordo com tabela de pontuação prevista em Decreto do Executivo, abrangendo os juros de mora e multa incidentes sobre os tributos enunciados no caput deste artigo. Art. 2º A tabela de pontuação levará em conta os seguintes aspectos existentes entre os membros da unidade familiar: I - renda familiar “per capita” consistente na soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, dividida pela totalidade de seus membros; II – deficiência física, considerando-se como tal a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou 1 ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. III – deficiência visual, entendendo-se como tal a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. IV – deficiência auditiva, entendendo-se como tal perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ. V - doenças crônico degenerativas, infecciosas ou mentais, abrangendo os portadores de neoplasia maligna, tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, e fibrose cística (mucoviscidose). VI - membros da Família com idade igual ou superior a sessenta (60) anos; VII - membros da Família com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos; VIII - condições de habitabilidade da família, compreendendo condições precárias de fornecimento de água, luz e o número de moradores por dormitório; Parágrafo único – Para fins do disposto nesta lei, considera-se família como a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros. Art. 3º O pedido de remissão poderá ser feito a qualquer tempo, não tendo, porém, efeito suspensivo de prazos para recolhimento de tributos, nem interrompendo a fluência dos acréscimos legais previstos em lei. Art. 4º Para obtenção do benefício previsto nesta Lei, o interessado deverá 2 protocolar sua solicitação no Setor de Protocolo Geral da sede do Município, instruindo seu pedido com a documentação necessária a comprovar sua situação à luz das exigências contidas no regulamento próprio. Parágrafo Único – A documentação de que trata este artigo deverá obedecer ao regulamento próprio, expedido pelo Poder Executivo. Art. 5º O Executivo poderá cancelar ou reduzir o quantum de remissão no decorrer deste benefício, caso o interessado forneça informações inverídicas que contrariem as disposições desta Lei ou do Decreto regulamentador, ou caso se materialize algum fato superveniente que diminua a pontuação alcançada pelo interessado na data de seu pedido. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de dezembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. De Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 3