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norma nº 5123/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5123 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS COM ELE COBRADAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.123 / 2010
Dispõe sobre remissão de multa e juros de
mora incidentes sobre os débitos tributários de
IPTU e taxas com ele cobradas inscritos em
dívida ativa, mediante critério de pontuação e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome
do povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos cidadãos residentes
no Município Pará de Minas remissão de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos
tributários inscritos em dívida ativa, relativos ao IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos sólidos e Taxa
de Expediente, previstos no Código Tributário Municipal, quando o sujeito passivo da obrigação
tributária possuir um único imóvel e nele residir, observados os critérios de pontuação definidos
através de Decreto do Executivo.
Parágrafo único – A remissão de que trata este artigo será concedida de forma
progressiva, de acordo com tabela de pontuação prevista em Decreto do Executivo, abrangendo os
juros de mora e multa incidentes sobre os tributos enunciados no caput deste artigo.
Art. 2º A tabela de pontuação levará em conta os seguintes aspectos
existentes entre os membros da unidade familiar:
I - renda familiar “per capita” consistente na soma dos rendimentos brutos
auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, dividida pela totalidade de seus
membros;
II – deficiência física, considerando-se como tal a alteração completa ou
parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função
física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
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ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções.
III – deficiência visual, entendendo-se como tal a cegueira, na qual a
acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa
visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor
que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
IV – deficiência auditiva, entendendo-se como tal perda bilateral, parcial ou
total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ,
1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ.
V - doenças crônico degenerativas, infecciosas ou mentais, abrangendo os
portadores de neoplasia maligna, tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência
adquirida, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, e fibrose cística (mucoviscidose).
VI - membros da Família com idade igual ou superior a sessenta (60) anos;
VII - membros da Família com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos;
VIII - condições de habitabilidade da família, compreendendo condições
precárias de fornecimento de água, luz e o número de moradores por dormitório;
Parágrafo único – Para fins do disposto nesta lei, considera-se família como
a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco ou afinidade, que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se
mantém pela contribuição de seus membros.
Art. 3º O pedido de remissão poderá ser feito a qualquer tempo, não tendo,
porém, efeito suspensivo de prazos para recolhimento de tributos, nem interrompendo a fluência
dos acréscimos legais previstos em lei.
Art. 4º Para obtenção do benefício previsto nesta Lei, o interessado deverá
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protocolar sua solicitação no Setor de Protocolo Geral da sede do Município, instruindo seu pedido
com a documentação necessária a comprovar sua situação à luz das exigências contidas no
regulamento próprio.
Parágrafo Único – A documentação de que trata este artigo deverá obedecer
ao regulamento próprio, expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Executivo poderá cancelar ou reduzir o quantum de remissão no
decorrer deste benefício, caso o interessado forneça informações inverídicas que contrariem as
disposições desta Lei ou do Decreto regulamentador, ou caso se materialize algum fato
superveniente que diminua a pontuação alcançada pelo interessado na data de seu pedido.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 3 de dezembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário M. De Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
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