| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4495 / 2005 |
| Date | 2005-07-23 |
| Ementa | TRANSFORMA LOGRADOURO PÚBLICO EM ZONA COMERCIAL MISTA. ESPECIFICAÇÃO:FICA TRANSFORMADA EM ZONA COMERCIAL MISTA A RUA VEREADOR ILDEU ALVES FERREIRA, DO Nº 25 AO Nº 60, NO BAIRRO DONA TUNICA. |
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LEI Nº 4.495/2005 Transforma logradouro público em zona comercial mista. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica transformada em zona comercial mista a Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira, do nº 25 ao nº 60, no Bairro Dona Tunica. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de junho de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS