| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4494 / 2005 |
| Date | 2005-07-23 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.485/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.494/2005 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.485/2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.485/2005, a saber: “Art. 1º... Parágrafo Único – O reajuste autorizado no caput deste artigo incidirá também sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.. Pará de Minas, 23 de junho de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS