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norma nº 5124/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5124 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 5º DA LEI Nº 3933, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTULHO, SUA COLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.124 /2010
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 3933, de 12 de
julho de 2001, que dispõe sobre caçambas de coleta de
terra e entulho, sua colocação e permanência nas vias e
logradouros públicos do Município de Pará de Minas e
dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono: 
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 3933, de 12 de julho de 2001, o seguinte § 2º,
passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“ Art. 5º - (...)
§2º - As caçambas de coleta de resíduo sólido inerte, quando transportadas, deverão ser
cobertas por uma tela fachadeira ou lona, evitando a dispersão do material transportado nas vias
públicas.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 3 de dezembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário M. De Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 

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