| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5124 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 5º DA LEI Nº 3933, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTULHO, SUA COLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 803 |
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LEI Nº 5.124 /2010 Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 3933, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre caçambas de coleta de terra e entulho, sua colocação e permanência nas vias e logradouros públicos do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 3933, de 12 de julho de 2001, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º: “ Art. 5º - (...) §2º - As caçambas de coleta de resíduo sólido inerte, quando transportadas, deverão ser cobertas por uma tela fachadeira ou lona, evitando a dispersão do material transportado nas vias públicas.” Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de dezembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. De Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal