| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4493 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 4.493/2005 Cria o cargo de Chefe de Gabinete na Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete de provimento em comissão e recrutamento amplo, integrante da Classe III. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 23 de junho de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS