| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4491 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI 3.143/1994 DE 16/12/1994. |
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LEI Nº 4.491/2005 Revoga a Lei 3.143/1994 de 16/12/1994. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.143/1994, de 16/12/1994. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 20 de junho de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS