br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 4491/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4491 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaREVOGA A LEI 3.143/1994 DE 16/12/1994.
native_id807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.491/2005
 Revoga a Lei 3.143/1994 de 16/12/1994.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.143/1994, de 16/12/1994.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 20 de junho de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

open original →