| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5126 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA A CIDADE OZANAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.126 / 2010 Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito especial para arcar com a despesa de aquisição de materiais de consumo para a Cidade Ozanan e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 36.301,10 (trinta e seis mil, trezentos e um reais e dez centavos) para arcar com a despesa de aquisição de materiais de consumo para serem utilizados na Cidade Ozanan de Pará de Minas. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2010: Dotação Valor 0213.2781100552.150.339036-0478 R$10.000,00 0214.1545200432.160.339039-0512 R$9.000,00 0210.0824300202.183.339036-0398 R$7.000,00 0210.0824100182.124.339030-0375 R$7.000,00 0212.0824400212.185.339036-0454 R$3.301,10 TOTAL R$36.301,10 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 3 de dezembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. De Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal