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norma nº 5126/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5126 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA A CIDADE OZANAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.126 / 2010
Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a
promover a abertura de crédito especial para
arcar com a despesa de aquisição de materiais de
consumo para a Cidade Ozanan e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito
especial no valor de R$ 36.301,10 (trinta e seis mil, trezentos e um reais e dez centavos) para
arcar com a despesa de aquisição de materiais de consumo para serem utilizados na Cidade
Ozanan de Pará de Minas.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento do
exercício de 2010:
Dotação Valor
0213.2781100552.150.339036-0478 R$10.000,00
0214.1545200432.160.339039-0512 R$9.000,00
0210.0824300202.183.339036-0398 R$7.000,00
0210.0824100182.124.339030-0375 R$7.000,00
0212.0824400212.185.339036-0454 R$3.301,10
TOTAL R$36.301,10
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 3 de dezembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário M. De Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 

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