| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MATERIAIS DE CONSUMO PARA A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.127 / 2010 Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito especial para arcar com a despesa de aquisição de veículo e materiais de consumo para a APAE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 453.751,10 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e dez centavos) para arcar com a despesa de aquisição de veículo e de materiais de consumo para serem utilizados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas - APAE. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2010: Dotação Valor 0212.0824200190.027.335043-0422 R$375.400,00 0214.1712200461.029.449051-0517 R$21.000,00 0213.2781100552.150.339039-0479 R$50.000,00 0201.0618200172.007.339036-0021 R$7.351,10 TOTAL R$453.751,10 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. De Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal