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norma nº 5127/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5127 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MATERIAIS DE CONSUMO PARA A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.127 / 2010
Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a
promover a abertura de crédito especial para
arcar com a despesa de aquisição de veículo e
materiais de consumo para a APAE e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito
especial no valor de R$ 453.751,10 (quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e
cinquenta e um reais e dez centavos) para arcar com a despesa de aquisição de veículo e de
materiais de consumo para serem utilizados pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pará de Minas - APAE.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento do
exercício de 2010:
Dotação Valor
0212.0824200190.027.335043-0422 R$375.400,00
0214.1712200461.029.449051-0517 R$21.000,00
0213.2781100552.150.339039-0479 R$50.000,00
0201.0618200172.007.339036-0021 R$7.351,10
TOTAL R$453.751,10
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de dezembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário M. De Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 

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