| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4489 / 2005 |
| Date | 2005-07-09 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.471, DE 04 DE ABRIL DE 2005. |
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LEI Nº 4.489/2005 Altera o artigo 3º da Lei nº 4.471, de 04 de abril de 2005 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 4.471, de 04 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - As despesas oriundas das obras mencionadas serão custeadas pelas seguintes dotações do orçamento vigente, e por outras que vierem a substituí-las: 02.15.15.122.1507.1.019-449051-0531 02.15.17.512.1704.1.029-449051-0559 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de junho de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS