| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4488 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 812 |
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LEI Nº 4.488/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$30.000,00(trinta mil reais) para arcar com despesas decorrentes da reforma da sala de embarque/desembarque de passageiros do Aeroclube de Pará de Minas. Art. 2º - Para constituir os recursos à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor(R$) 02.15.27.811.2704.1.038-4.4.90.51-0574 30.000,00 Total 30.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 02 de junho de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS