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norma nº 4488/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4488 / 2005
Date 2005-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.488/2005
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu
em nome do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$30.000,00(trinta mil reais) para arcar com
despesas decorrentes da reforma da sala de embarque/desembarque de
passageiros do Aeroclube de Pará de Minas.
Art. 2º - Para constituir os recursos à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor(R$)
02.15.27.811.2704.1.038-4.4.90.51-0574 30.000,00
Total 30.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de junho de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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