| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5128 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GEOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.128/2010 Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito especial para arcar com a despesa de contratação de serviço de assessoria técnica na área de geologia e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para arcar com a despesa de contratação de prestação de serviço de assessoria técnica em geologia diante da necessidade de elaboração de relatório acerca dos possíveis riscos de tombamento e deslizamento de blocos sobre residências localizadas nas proximidades do “Morro do Cristo”. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2010: Dotação Valor 0207.1236100122.061.339039-0165 R$4.000,00 0207.1236100292.066.339030-0184 R$3.800,00 TOTAL R$7.800,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. De Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal