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norma nº 5128/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5128 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GEOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.128/2010
Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a
promover a abertura de crédito especial para
arcar com a despesa de contratação de serviço
de assessoria técnica na área de geologia e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito
especial no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para arcar com a despesa de
contratação de prestação de serviço de assessoria técnica em geologia diante da necessidade
de elaboração de relatório acerca dos possíveis riscos de tombamento e deslizamento de
blocos sobre residências localizadas nas proximidades do “Morro do Cristo”.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento do
exercício de 2010:
Dotação Valor
0207.1236100122.061.339039-0165 R$4.000,00
0207.1236100292.066.339030-0184 R$3.800,00
TOTAL R$7.800,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de dezembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário M. De Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 

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