| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4487 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | TRANSFORMA TRECHO DE RUA EM ZONA COMERCIAL MISTA. |
| native_id | 814 |
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LEI Nº 4.487/2005 Transforma trecho de rua em Zona Comercial Mista A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica transformado em Zona Comercial Mista o trecho da Rua Antônio Fabiano, no Bairro Santos Dumont, compreendido entre a Praça Alfredo Leite até o número 115 da Rua Antônio Fabiano. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 24 de maio de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS