| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4486 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E AUMENTO REAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO INTEGRANTE DA CLASSE III. |
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LEI Nº 4.486/2005 Concede revisão geral remuneratória aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pará de Minas e aumento real dos servidores efetivos e ao servidor ocupante do cargo integrante da Classe III. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica concedida uma revisão remuneratória aos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal, no percentual de 10%(dez por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Parágrafo Único – Aos servidores efetivos e ao servidor ocupante do cargo integrante da Classe III será concedido, além da revisão prevista no caput, um aumento real em suas remunerações no montante de 3%(três por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005. Pará de Minas, 24 de maio de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS