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norma nº 4486/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4486 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E AUMENTO REAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO INTEGRANTE DA CLASSE III.
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LEI Nº 4.486/2005
 Concede revisão geral remuneratória aos servidores
 públicos da Câmara Municipal de Pará de
 Minas e aumento real dos servidores efetivos
 e ao servidor ocupante do cargo integrante da
 Classe III.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica concedida uma revisão remuneratória aos servidores
efetivos e comissionados desta Câmara Municipal, no percentual de 10%(dez por
cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Aos servidores efetivos e ao servidor ocupante do
cargo integrante da Classe III será concedido, além da revisão prevista no caput,
um aumento real em suas remunerações no montante de 3%(três por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.
Pará de Minas, 24 de maio de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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