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norma nº 5130/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5130 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.130 / 2010
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir
crédito especial para arcar com as despesas de
repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para arcar com as despesas de repasse de
contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.121.114/0001-95, sediada nesta cidade de Pará de Minas￾MG.
§ 1º Fica o Município de Pará de Minas desde já a promover o repasse de
até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da referida contribuição à ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, através da formalização de
instrumento de convênio, nos termos da Lei.
§ 2º Os valores a serem repassados à Associação Convenente serão
utilizados para a ornamentação das vias públicas por ocasião das festividades
Natalinas do presente exercício.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
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especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor (R$)
0207.12.361.0055.1.010.449051-203 90.000,00
TOTAL 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 10 de dezembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário M. De Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
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