| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5130 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.130 / 2010 Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, inscrita no CNPJ sob o nº 23.121.114/0001-95, sediada nesta cidade de Pará de MinasMG. § 1º Fica o Município de Pará de Minas desde já a promover o repasse de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da referida contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, através da formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. § 2º Os valores a serem repassados à Associação Convenente serão utilizados para a ornamentação das vias públicas por ocasião das festividades Natalinas do presente exercício. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 1 especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor (R$) 0207.12.361.0055.1.010.449051-203 90.000,00 TOTAL 90.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. De Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 2