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norma nº 5131/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5131 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaDENOMINA CENTRO COMERCIAL SÃO FRANCISCO.
native_id818

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 LEI Nº 5.131 /2010
 Denomina Centro Comercial São Francisco. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono: 
Art. 1º - Fica denominado Centro Comercial São Francisco o espaço que compreende todas
as ruas localizadas no bairro São Francisco, nesta cidade, classificadas como comercial e comercial
mista.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de dezembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário M. De Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 

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