| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5131 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | DENOMINA CENTRO COMERCIAL SÃO FRANCISCO. |
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LEI Nº 5.131 /2010 Denomina Centro Comercial São Francisco. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica denominado Centro Comercial São Francisco o espaço que compreende todas as ruas localizadas no bairro São Francisco, nesta cidade, classificadas como comercial e comercial mista. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de dezembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. De Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal