| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5132 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | ALTERA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI Nº 5.010/09, REFERENTE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MATINHA. |
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LEI Nº 5.132/2010 Altera Dotação Orçamentária da Lei nº 5.010/09, referente à Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural de Matinha. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica excluída a Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural de Matinha na dotação 02.13.392.0037.0.030 – 3.3.50.41- 0464, com valor de R$7.000,00, da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 2º - Fica incluída a Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural de Matinha, na Secretaria Municipal de Ação Social, na dotação 02.10 08.244.0021.0.025 - 3.3.50.43 - 0401, com valor de R$7.000,00. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de dezembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. De Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal