| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5134 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL 4691-2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 821 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 5.134/ 2010 Altera disposições do Capítulo II da Lei Municipal 4691-2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O Capítulo II da Lei Municipal 4691-2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO II DOS ESTAGIÁRIOS Art. 25 - Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá o Município admitir estagiários, por prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, formalizando, inclusive, convênio de cooperação com instituições educacionais ou com pessoas jurídicas que tenham por objeto a integração do estudante no mercado de trabalho. § 1º - Os estagiários deverão estar matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas pelo governo. § 2º – A contratação dos estagiários obedecerá à Súmula Vinculante 13 do STF, no que couber. Art. 26 - Ficam criadas 80 (oitenta) vagas para a admissão de estagiários, sendo 40 (quarenta) destinadas a estudantes de ensino médio e 40 (quarenta) destinadas a estudantes de nível superior. Parágrafo Único: Os estagiários de nível superior somente poderão estagiar nos setores onde são desenvolvidas as atividades específicas do curso superior que estejam cursando, seja na Administração Direta ou Indireta. Art. 27 - O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre a área de estudo e as atividades próprias das unidades administrativas de designação. Art. 28 - Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e poderão ser submetidos a teste seletivo, a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. Art. 29 - A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares será de 04 (quatro) horas para os estagiários de nível médio e de 06 (seis) horas para os de nível 1 superior, sendo que o horário de desenvolvimento das atividades será definido entre o estagiário e a administração, observada a compatibilidade com o horário escolar. Art. 30 - A administração municipal poderá conceder aos estagiários auxílio financeiro, a título de bolsa complementar educacional. Parágrafo único – O auxílio financeiro, a título de bolsa complementar educacional, será de: I – 75% (setenta e cinco por cento) do menor vencimento pago pela Municipalidade ao estagiário de ensino de nível superior; II – 50 % (cinquenta por cento) do menor vencimento pago pela Municipalidade ao estagiário de ensino de nível médio. Art. 31 - São requisitos para a investidura na função de estagiário: I – declaração de disponibilidade de horário e opção de turno; II – documento comprobatório de regularidade escolar – atestado de matrícula e frequência -, com indicação do ano ou período do respectivo curso; III – documento relativo à qualificação pessoal. Art. 32 - Aplicam-se aos estagiários, durante o período de estágio, os deveres e proibições a que estão sujeitos os servidores públicos municipais. Art. 33 – A contratação do estagiário se dará por Termo de Compromisso de Estágio, com a interveniência da escola, e não caracteriza vínculo empregatício com o Município, observadas as exigências e condições da Lei Federal nº 11788/2008. Art. 34 – O contrato de estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato do Secretário Municipal de Gestão Pública, a pedido, ou mediante representação motivada do Secretário Municipal da pasta onde o estagiário desenvolve suas atividades. Parágrafo único - Ao término do estágio, será expedido certificado pela Administração Municipal, quanto ao período, desempenho e assiduidade do estagiário. Art. 2.º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de dezembro de 2010. Edson Teodoro da Silva Secretário M. De Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 2