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norma nº 5134/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5134 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL 4691-2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.134/ 2010
Altera disposições do Capítulo II da Lei Municipal
4691-2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º O Capítulo II da Lei Municipal 4691-2007 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas
passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 25 - Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá o Município
admitir estagiários, por prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período,
formalizando, inclusive, convênio de cooperação com instituições educacionais ou com
pessoas jurídicas que tenham por objeto a integração do estudante no mercado de trabalho.
§ 1º - Os estagiários deverão estar matriculados em escolas oficiais ou
reconhecidas pelo governo.
 § 2º – A contratação dos estagiários obedecerá à Súmula Vinculante 13 do STF, no
que couber.
Art. 26 - Ficam criadas 80 (oitenta) vagas para a admissão de estagiários, sendo
40 (quarenta) destinadas a estudantes de ensino médio e 40 (quarenta) destinadas a
estudantes de nível superior.
Parágrafo Único: Os estagiários de nível superior somente poderão estagiar nos
setores onde são desenvolvidas as atividades específicas do curso superior que estejam
cursando, seja na Administração Direta ou Indireta. 
Art. 27 - O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre a
área de estudo e as atividades próprias das unidades administrativas de designação.
Art. 28 - Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e
poderão ser submetidos a teste seletivo, a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Gestão
Pública.
Art. 29 - A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares será
de 04 (quatro) horas para os estagiários de nível médio e de 06 (seis) horas para os de nível
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superior, sendo que o horário de desenvolvimento das atividades será definido entre o
estagiário e a administração, observada a compatibilidade com o horário escolar.
Art. 30 - A administração municipal poderá conceder aos estagiários auxílio
financeiro, a título de bolsa complementar educacional.
Parágrafo único – O auxílio financeiro, a título de bolsa complementar
educacional, será de:
I – 75% (setenta e cinco por cento) do menor vencimento pago pela
Municipalidade ao estagiário de ensino de nível superior;
II – 50 % (cinquenta por cento) do menor vencimento pago pela Municipalidade
ao estagiário de ensino de nível médio.
Art. 31 - São requisitos para a investidura na função de estagiário:
I – declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;
II – documento comprobatório de regularidade escolar – atestado de matrícula e
frequência -, com indicação do ano ou período do respectivo curso;
III – documento relativo à qualificação pessoal.
Art. 32 - Aplicam-se aos estagiários, durante o período de estágio, os deveres e
proibições a que estão sujeitos os servidores públicos municipais.
Art. 33 – A contratação do estagiário se dará por Termo de Compromisso de
Estágio, com a interveniência da escola, e não caracteriza vínculo empregatício com o
Município, observadas as exigências e condições da Lei Federal nº 11788/2008.
Art. 34 – O contrato de estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo por ato
do Secretário Municipal de Gestão Pública, a pedido, ou mediante representação motivada
do Secretário Municipal da pasta onde o estagiário desenvolve suas atividades.
Parágrafo único - Ao término do estágio, será expedido certificado pela
Administração Municipal, quanto ao período, desempenho e assiduidade do estagiário.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Pará de Minas, 13 de dezembro de 2010.
Edson Teodoro da Silva
Secretário M. De Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal 
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