| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4485 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.485/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajuste nos vencimentos dos servidores públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, no patamar de 10% (dez por cento), incidente sobre todo seu Quadro de Pessoal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005. Pará de Minas, 17 de maio de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS