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norma nº 4485/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4485 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.485/2005
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a
 promover reajuste nos vencimentos dos
 servidores públicos Municipais e dá 
 outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, no patamar de 10% (dez por
cento), incidente sobre todo seu Quadro de Pessoal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.
Pará de Minas, 17 de maio de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

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