br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 4484/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4484 / 2005
Date 2005-05-16
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.202/2003.
native_id823

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.484/2005
 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.202/2003
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.202/2003 o
parágrafo único, ficando o referido artigo assim redigido:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
reajuste nos vencimentos dos Servidores Municipais, conforme alterações nas
Tabelas de fls. 15 e 16 da Lei Municipal nº 3.923/2001 (tabelas anexas) que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Pará de Minas, bem ainda no que concerne às Tabelas de fls. 20
da Lei Municipal nº 3.921/2001 (tabelas anexas) que contém o Estatuto, Plano
de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
Parágrafo Único – O reajuste a que se refere o caput deste artigo se
dá no patamar de 8% (oito por cento).”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei 4.202, de 19 de maio de
2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2005.
INÁCIO FRANCO
PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL
SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 

open original →