| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4484 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.202/2003. |
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LEI Nº 4.484/2005 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.202/2003 O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.202/2003 o parágrafo único, ficando o referido artigo assim redigido: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos Servidores Municipais, conforme alterações nas Tabelas de fls. 15 e 16 da Lei Municipal nº 3.923/2001 (tabelas anexas) que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas, bem ainda no que concerne às Tabelas de fls. 20 da Lei Municipal nº 3.921/2001 (tabelas anexas) que contém o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Parágrafo Único – O reajuste a que se refere o caput deste artigo se dá no patamar de 8% (oito por cento).” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei 4.202, de 19 de maio de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2005. INÁCIO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO M. ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS